Rcl 48585 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução de mérito porque a jurisprudência do STJ reconhece preclusão consumativa e considera erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial, o que impede reconhecer usurpação de competência do STJ; assim, houve ausência de interesse processual, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito nos termos legais aplicáveis.

Parties
Reclamante: MÁRCIA OLIVEIRA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro Na Interposição De Agravo Interno, Usurpação De Competência
Processo Civil Reclamação Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Na Interposição De Agravo Interno Usurpação De Competência

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Parties

MÁRCIA OLIVEIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial após interposição de agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 Configuração de usurpação da competência do STJ
  3. 3 Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução de mérito porque a jurisprudência do STJ reconhece preclusão consumativa e considera erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial, o que impede reconhecer usurpação de competência do STJ; assim, houve ausência de interesse processual, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

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