Rcl 49236 - DECISAO

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Não conheço da Reclamação por ausência da decisão desta Corte apontada como descumprida e por inadequação da via, uma vez que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ.

Parties
Reclamante: DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA - DESAM; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Suspensão De Repasses De Recursos Públicos, Certidões Negativas Fiscais, Continuidade De Políticas Públicas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Reclamação Competência Autoridade De Decisões Suspensão De Repasses De Recursos Públicos Certidões Negativas Fiscais +1 more

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Parties

DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA - DESAM

Reclamante

7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de juntada da decisão supostamente descumprida

Ratio Decidendi

Não conheço da Reclamação por ausência da decisão desta Corte apontada como descumprida e por inadequação da via, uma vez que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.