Rcl 43585 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O REsp 1.186.181/MS apenas tornou sem efeito o implemento imediato das medidas executivas (expedição dos mandados de imissão de posse), não impedindo a averbação da incorporação do imóvel ao patrimônio público, pois tal averbação não constitui implementação imediata de medida executiva; assim, manteve-se a cassação apenas da parte do acórdão que determinou a anulação da averbação, e não houve vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: Município de Campo Grande; Embargado: Autódromo Internacional de Campo Grande Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Averbação De Incorporação Ao Patrimônio Público, Implemento De Medidas Executivas
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Averbação De Incorporação Ao Patrimônio Público Implemento De Medidas Executivas

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Parties

Município de Campo Grande

Embargante

Autódromo Internacional de Campo Grande Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da averbação de incorporação ao patrimônio público constitui implemento imediato de medida executiva
  2. 2 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Interpretação e alcance do REsp 1.186.181/MS quanto à suspensão de medidas executivas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O REsp 1.186.181/MS apenas tornou sem efeito o implemento imediato das medidas executivas (expedição dos mandados de imissão de posse), não impedindo a averbação da incorporação do imóvel ao patrimônio público, pois tal averbação não constitui implementação imediata de medida executiva; assim, manteve-se a cassação apenas da parte do acórdão que determinou a anulação da averbação, e não houve vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se a cassação do acórdão na parte em que determinou a expedição ao cartório de registro de imóveis para que seja anulada a averbação de incorporação ao patrimônio público do imóvel.