Rcl 48923 - DECISAO

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Houve perda de objeto da Reclamação porque a liminar originalmente concedida no mandado de segurança foi revogada com a denegação da segurança; o Agravo Interno interposto contra a denegação não tem efeito suspensivo automático (art. 995 CPC), de modo que não subsiste interesse na manutenção da medida via Reclamação, razão pela qual a ação foi declarada extinta sem julgamento do mérito.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Fiscal: Ministério Público Federal; Intervenientes: Demais candidatos aprovados no concurso público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, Cf) / Extinta Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Reclamação extinta sem julgamento do mérito
Legal Topics
Reclamação, Mandado De Segurança, Concurso Público, Suspensão De Liminar, Autotutela Administrativa, Princípio Da Isonomia
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Mandado De Segurança Concurso Público Suspensão De Liminar Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

Reclamante

Reclamante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Reclamado

Ministério Público do Estado de Rondônia

Interveniente

Ministério Público Federal

Fiscal

Demais candidatos aprovados no concurso público

Intervenientes

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, Cf) / Extinta Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência da Presidência do Tribunal para suspender liminar concedida por membro da mesma Corte
  2. 2 Perda de objeto da Reclamação em razão da revogação da liminar no mandado de segurança
  3. 3 Efeito não suspensivo automático do Agravo Interno (art. 995 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto da Reclamação porque a liminar originalmente concedida no mandado de segurança foi revogada com a denegação da segurança; o Agravo Interno interposto contra a denegação não tem efeito suspensivo automático (art. 995 CPC), de modo que não subsiste interesse na manutenção da medida via Reclamação, razão pela qual a ação foi declarada extinta sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Reclamação extinta sem julgamento do mérito

Orders

  • Declaro extinta a Reclamação, sem julgamento de mérito.
  • Deixo de condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.