Rcl 48874 - DECISAO

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Havendo erro material no dispositivo da decisão embargada que indicou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em vez do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e estando o feito corretamente fundamentado quanto à remessa ao tribunal de origem e à aplicação da Resolução STJ n.3/2016, os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir o erro material e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Parties
Embargante: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICAÇÃO S/A.; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Erro Material, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Resolução STJ N. 3/2016
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Erro Material Competência Remessa Ao Tribunal De Origem Resolução STJ N. 3/2016

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Parties

SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICAÇÃO S/A.

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo que indicou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em vez do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  2. 2 Competência para apreciação de reclamação interposta contra acórdão de Turma Recursal após Resolução STJ n.3/2016
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo erro material no dispositivo da decisão embargada que indicou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em vez do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e estando o feito corretamente fundamentado quanto à remessa ao tribunal de origem e à aplicação da Resolução STJ n.3/2016, os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir o erro material e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, competente para o devido processamento da reclamação.