Rcl 49194 - DECISAO

Rcl 49194 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente e o feito foi julgado extinto porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que a reclamação não é o meio adequado para impugnar decisão local que não aplicou a suspensão determinada na afetação de recurso repetitivo, de modo que a via recursal apropriada não foi substituída pela reclamação e a pretensão de sobrestamento não autoriza o processamento do remédio extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Do Feito
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação; julgo extinto o feito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos Financeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão que não aplica suspensão proferida na afetação de recurso repetitivo
  2. 2 Alcance da suspensão nacional decretada em recurso repetitivo (Temas/STJ)
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal e como meio de sobrestamento de feitos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o feito foi julgado extinto porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que a reclamação não é o meio adequado para impugnar decisão local que não aplicou a suspensão determinada na afetação de recurso repetitivo, de modo que a via recursal apropriada não foi substituída pela reclamação e a pretensão de sobrestamento não autoriza o processamento do remédio extraordinário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; julgo extinto o feito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Julgo extinto o feito