Rcl 48418 - ACORDAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo de recurso para atacar acórdão do Tribunal de origem, não tendo sido manejada com o objetivo de preservar competência ou garantir a autoridade de decisões deste Tribunal; por isso é incompatível com as hipóteses de cabimento constitucional e legal da reclamação (art. 105, I, f, CF; art. 988 CPC), devendo ser mantida a decisão que indeferiu a inicial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Reclamante: José Antônio Gomes dos Santos; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Reclamação (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo De Recurso, Competência, Autoridade De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Interno Sucedâneo De Recurso Competência Autoridade De Decisões

Case Brief

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Parties

José Antônio Gomes dos Santos

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
  2. 2 Se a reclamação visa à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Preclusão em razão de interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo de recurso para atacar acórdão do Tribunal de origem, não tendo sido manejada com o objetivo de preservar competência ou garantir a autoridade de decisões deste Tribunal; por isso é incompatível com as hipóteses de cabimento constitucional e legal da reclamação (art. 105, I, f, CF; art. 988 CPC), devendo ser mantida a decisão que indeferiu a inicial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento da inicial da reclamação