Rcl 46257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento da reclamação porque a ação buscava, na via da reclamação, suceder recurso para reformar acórdão do Tribunal de origem, não atendendo aos requisitos do art.105,f da CF e art.988 do CPC; além disso, a pretensão recursal relativa aos cálculos enfrentou óbices de admissão (Súmulas 211, 284 e 7) e o tribunal de origem concluiu que não houve demonstração específica do excesso de execução conforme art.525, §§4º e 5º do CPC, tornando inviável a reforma via reclamação.

Parties
Agravantes/reclamantes: Sérgio Guimarães Garcia e outros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado Acórdão Final
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida decisão que indeferiu a inicial da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Execução Excesso De Execução, Cálculo Erro Material
Processual Civil Reclamação Sucedâneo De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Execução Excesso De Execução +1 more

Case Brief

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Parties

Sérgio Guimarães Garcia e outros

Agravantes/reclamantes

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo de recurso
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrativo de cálculo (art.525, §§4º e 5º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento da reclamação porque a ação buscava, na via da reclamação, suceder recurso para reformar acórdão do Tribunal de origem, não atendendo aos requisitos do art.105,f da CF e art.988 do CPC; além disso, a pretensão recursal relativa aos cálculos enfrentou óbices de admissão (Súmulas 211, 284 e 7) e o tribunal de origem concluiu que não houve demonstração específica do excesso de execução conforme art.525, §§4º e 5º do CPC, tornando inviável a reforma via reclamação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida decisão que indeferiu a inicial da reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a inicial da reclamação.