Rcl 48572 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada inviável por não estar instruída com documentos indispensáveis à comprovação das alegações (cópia do julgado supostamente descumprido e outras peças essenciais); a jurisprudência do STJ veda a juntada extemporânea de documentos essenciais, de modo que manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Acórdão Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Reclamação, Instrução Da Petição Inicial, Juntada Extemporânea, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Reclamação Instrução Da Petição Inicial Juntada Extemporânea Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Acórdão Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser processada sem a devida instrução documental que comprove as alegações de descumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inviável por não estar instruída com documentos indispensáveis à comprovação das alegações (cópia do julgado supostamente descumprido e outras peças essenciais); a jurisprudência do STJ veda a juntada extemporânea de documentos essenciais, de modo que manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação por insuficiência de instrução documental.