Rcl 49291 - DECISAO

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A reclamação é medida excepcional e não é cabível para contestar a decisão de tribunal de segunda instância que negou seguimento a recurso especial por aplicação de tese firmada em repercussão geral ou no regime dos recursos repetitivos; assim, não se conhece da presente reclamação.

Parties
Reclamante: JÚLIO RAMOS DA SILVA; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JÚLIO RAMOS DA SILVA

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão que negou seguimento a recurso especial por aplicação de tema repetitivo/repercussão geral
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 671/STF como fundamento para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação é medida excepcional e não é cabível para contestar a decisão de tribunal de segunda instância que negou seguimento a recurso especial por aplicação de tese firmada em repercussão geral ou no regime dos recursos repetitivos; assim, não se conhece da presente reclamação.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.