AREsp 2701937 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e buscavam, na prática, o reexame do julgado ou mero prequestionamento. Além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: Rosana Maria dos Santos; Reclamado: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

Rosana Maria dos Santos

Embargante

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame ou para mero prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e buscavam, na prática, o reexame do julgado ou mero prequestionamento. Além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por não atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento (aplicação da Súmula n. 182/STJ)