Rcl 49196 - DECISAO

Rcl 49196 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência dos requisitos constitucionais: a parte reclamante não indicou qualquer julgado do STJ supostamente descumprido pelo órgão recorrido e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões de Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 Preservação da competência e autoridade do STJ
  3. 3 Proibição de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência dos requisitos constitucionais: a parte reclamante não indicou qualquer julgado do STJ supostamente descumprido pelo órgão recorrido e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões de Tribunal de Justiça.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.