AREsp 2925512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava fundamento em resolução (ato normativo secundário, não lei federal), houve deficiência de fundamentação pela falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO SILVA DE CRISTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Resolução Nº 3/2016 Do STJ, Art. 988 Do CPC, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência, Turma Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Resolução Nº 3/2016 Do STJ Art. 988 Do CPC Súmula 284/stf Prequestionamento Competência +1 more

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Parties

ALEX SANDRO SILVA DE CRISTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista na Resolução nº 3/2016 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 988 do CPC à reclamação
  3. 3 Possibilidade de interposição de Recurso Especial fundado em resolução administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava fundamento em resolução (ato normativo secundário, não lei federal), houve deficiência de fundamentação pela falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se