Rcl 48141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para substituir recurso processual próprio; os reclamantes não demonstraram ter esgotado os recursos cabíveis nem legitimidade para ajuizar reclamação com base nas decisões do STJ invocadas, razão pela qual a utilização da reclamação como sucedâneo recursal é inviável.

Parties
Reclamante: ANTONIO CARLOS BARROS; Reclamante: JOSE RICARDO BARROS PERNAMBUCO; Reclamante: MARIA DAS GRAÇAS PERNAMBUCO LINS DE SOUZA; Reclamante: MARIA IGNES PERNAMBUCO MONTEIRO; Reclamante: LEONARDO LUIZ BARROS PERNAMBUCO; Reclamante: PAULO HENRIQUE BARROS PERNAMBUCO; Reclamante: MARIA STELLA PERNAMBUCO MACIEL; Reclamado: 6ª Vara do Trabalho de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Na Corte Especial (decisão Final, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Usucapião, Competência
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Usucapião Competência

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BARROS

Reclamante

JOSE RICARDO BARROS PERNAMBUCO

Reclamante

MARIA DAS GRAÇAS PERNAMBUCO LINS DE SOUZA

Reclamante

MARIA IGNES PERNAMBUCO MONTEIRO

Reclamante

LEONARDO LUIZ BARROS PERNAMBUCO

Reclamante

PAULO HENRIQUE BARROS PERNAMBUCO

Reclamante

MARIA STELLA PERNAMBUCO MACIEL

Reclamante

6ª Vara do Trabalho de Recife

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Na Corte Especial (decisão Final, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Exigência de esgotamento dos recursos cabíveis antes da propositura da reclamação
  3. 3 Legitimidade ativa para propor reclamação com fundamento em decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para substituir recurso processual próprio; os reclamantes não demonstraram ter esgotado os recursos cabíveis nem legitimidade para ajuizar reclamação com base nas decisões do STJ invocadas, razão pela qual a utilização da reclamação como sucedâneo recursal é inviável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento da petição inicial