Rcl 49311 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em face da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a Resolução nº 3/2016-STJ, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para os fins de direito.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Dirimir Divergência Entre Turma Recursal Estadual E Jurisprudência Do STJ, Revogação Da Resolução N.12/2009 STJ, Emenda Regimental Nº 22/2016 STJ, Resolução Nº 3/2016 STJ, Remessa De Autos Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Organização Judiciária Competência Reclamação Competência Para Dirimir Divergência Entre Turma Recursal Estadual E Jurisprudência Do STJ Revogação Da Resolução N.12/2009 STJ Emenda Regimental Nº 22/2016 STJ Resolução Nº 3/2016 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ e seus efeitos
  2. 2 Competência para processamento de reclamações entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 Prejuízo do incidente de inconstitucionalidade em face da revogação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em face da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a Resolução nº 3/2016-STJ, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para os fins de direito.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para os fins de direito
  • Publique-se