Rcl 49258 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, após a vigência da Resolução STJ n.3/2016 e da Emenda Regimental n.22/2016, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ; além disso, a reclamação fundada no art. 988 do CPC não se destina a essa finalidade, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem competente.

Parties
Reclamante: BANCO PAN S/A; Órgão Prolator: Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais, Competência, Súmula 410/stj, Resolução STJ N.3/2016
Direito Processual Civil Reclamação Juizados Especiais Competência Súmula 410/stj Resolução STJ N.3/2016

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Reclamante

Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal após a vigência da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 alcance da reclamação fundada no art. 988 do CPC/2015 e sua inadequação para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 observância da Súmula 410 do STJ em decisões de Turmas Recursais

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, após a vigência da Resolução STJ n.3/2016 e da Emenda Regimental n.22/2016, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ; além disso, a reclamação fundada no art. 988 do CPC não se destina a essa finalidade, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem competente.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • NÃO CONHEÇO DA RECLAMAÇÃO e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, competente para o seu processamento.
  • Publique-se. Intimem-se.