Rcl 49071 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível por falta de comprovação do prévio esgotamento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 988, § 5º, II, do CPC para reclamações que visam garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo; a parte não juntou o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de origem que julgou o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: HALEY SILVERIO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Repetitivos / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Tema 1061 Ônus Da Prova Da Autenticidade Da Assinatura
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Reclamação Recurso Especial Repetitivo Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Tema 1061 Ônus Da Prova Da Autenticidade Da Assinatura

Case Brief

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Parties

HALEY SILVERIO DE ALMEIDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Repetitivos / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da reclamação por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para reclamação visando garantir observância de acórdão de recurso especial repetitivo
  3. 3 Alegação de desconsideração do Tema 1061 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível por falta de comprovação do prévio esgotamento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 988, § 5º, II, do CPC para reclamações que visam garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo; a parte não juntou o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de origem que julgou o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.