Rcl 49395 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a edição da Resolução nº 3/2016-STJ, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais passou às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N.12/2009 STJ, Resolução Nº 3/2016 STJ, Emenda Regimental Nº 22/2016 STJ, Incidente De Inconstitucionalidade, Remessa De Autos
Processo Civil Juizados Especiais Cíveis Precedentes Reclamação Competência Resolução N.12/2009 STJ Resolução Nº 3/2016 STJ Emenda Regimental Nº 22/2016 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ e seus efeitos sobre a competência para processar reclamações
  2. 2 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade que ataca a Resolução n.12/2009-STJ
  3. 3 Competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para dirimir divergências entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a edição da Resolução nº 3/2016-STJ, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais passou às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para os fins de direito