Rcl 47510 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o único fundamento da decisão agravada (decisão que não conheceu da reclamação por ser incabível como sucedâneo recursal), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e aplicável a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Reclamação, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos publicados na vigência do novo CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o único fundamento da decisão agravada (decisão que não conheceu da reclamação por ser incabível como sucedâneo recursal), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso.
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