Rcl 48888 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque a Resolução n. 3/2016 conferiu às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece da presente reclamação.

Parties
Reclamante: GILBERTO DORIVAL ROMANO; Reclamado: Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Iporá/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Jurisprudência, Resolução N. 3/2016, Juizados Especiais, Competência Para Processamento De Reclamação
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Reclamação Jurisprudência Resolução N. 3/2016 Juizados Especiais Competência Para Processamento De Reclamação

Case Brief

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Parties

GILBERTO DORIVAL ROMANO

Reclamante

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Iporá/GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação dirigida ao STJ contra decisão de primeiro grau nos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 3/2016 quanto à competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque a Resolução n. 3/2016 conferiu às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece da presente reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.