Rcl 48835 - ACORDAO

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A reclamação é via inadequada para impugnar a aplicação do Tema n. 1004 do STJ e para reexaminar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial; por isso, o agravo interno é desprovido e a reclamação não conhecida.

Parties
Agravante: CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA; Agravante: CIG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Tema 1004/stj, Recurso Especial Seguimento, Precedente Vinculante, Competência, Via Imprópria
Processual Civil Administrativo Reclamação Agravo Interno Tema 1004/stj Recurso Especial Seguimento Precedente Vinculante Competência +1 more

Case Brief

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Parties

CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA

Agravante

CIG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação do Tema 1004 do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a reclamação constitui sucedâneo recursal para reavaliar decisão que negou seguimento a recurso especial
  3. 3 Preservação da competência e autoridade do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação é via inadequada para impugnar a aplicação do Tema n. 1004 do STJ e para reexaminar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial; por isso, o agravo interno é desprovido e a reclamação não conhecida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação não conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reclamação não conhecida