Rcl 49110 - DECISAO

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Aplicando a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e precedentes desta Corte, verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a reclamação dirigida contra acórdão prolatado por Turma Recursal estadual, bem como o caráter inadequado da reclamação como instrumento para corrigir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ou como sucedâneo recursal; por isso, nego seguimento e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: JURANDIR GALVÃO (JURANDIR); Reclamado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / NEGO SEGUIMENTO
Outcome
Nego seguimento
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ N.º 3/2016, Competência, Juizado Especial, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Reclamação Resolução STJ N.º 3/2016 Competência Juizado Especial Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

JURANDIR GALVÃO (JURANDIR)

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / NEGO SEGUIMENTO

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a Resolução STJ n.º 3/2016
  2. 2 Cabimento da reclamação para compelir tribunais a aplicar jurisprudência do STJ ou teses firmadas em recursos especiais repetitivos
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e precedentes desta Corte, verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a reclamação dirigida contra acórdão prolatado por Turma Recursal estadual, bem como o caráter inadequado da reclamação como instrumento para corrigir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ou como sucedâneo recursal; por isso, nego seguimento e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.