Rcl 49422 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verifica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais não permite recurso especial em razão da Súmula 203/STJ, de modo que a parte utilizou meio recursal impróprio, configurando ausência das hipóteses constitucionais para a reclamação.

Parties
Reclamante: RODRIGO BONETTI ALVES DE LIMA; Reclamado: Presidência da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação não admitida por ausência de hipótese de cabimento e aplicação da Súmula 203/STJ.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Contra Turma Recursal, Súmula 203/stj, In Dubio Pro Reo, Especial Escrutínio Sobre a Palavra Policial, Art. 44, § 3º, CP, Juizados Especiais, Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal
Penal Processo Civil Reclamação Recurso Especial Contra Turma Recursal Súmula 203/stj In Dubio Pro Reo Especial Escrutínio Sobre a Palavra Policial Art. 44, § 3º, CP +2 more

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Parties

RODRIGO BONETTI ALVES DE LIMA

Reclamante

Presidência da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incabimento de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  3. 3 Verificação de usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verifica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais não permite recurso especial em razão da Súmula 203/STJ, de modo que a parte utilizou meio recursal impróprio, configurando ausência das hipóteses constitucionais para a reclamação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação não admitida por ausência de hipótese de cabimento e aplicação da Súmula 203/STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.