Rcl 48381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe reclamação para impugnar decisão proferida por órgão julgador do próprio STJ; a reclamação destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo via adequada para substituir recurso ordinariamente cabível.

Parties
Agravante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reclamação, Agravo Regimental, Cabimento Da Reclamação, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reclamação Agravo Regimental Cabimento Da Reclamação Usurpação De Competência Sucedâneo Recursal

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra ato do próprio STJ
  2. 2 Reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe reclamação para impugnar decisão proferida por órgão julgador do próprio STJ; a reclamação destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo via adequada para substituir recurso ordinariamente cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Fica prejudicada a análise do pedido formulado às fls. 958-962.