Rcl 48421 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou o descumprimento de qualquer comando jurisdicional exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a documentação juntada foi considerada insuficiente para corroborar a tese de violação e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida; por isso não se conheceu da reclamação e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO DARCI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheci Da Reclamação / Decidido Embargos Rejeitados
Outcome
Não conheço da reclamação; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Deserção, Preparo, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ
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Parties

ANTONIO DARCI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheci Da Reclamação / Decidido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF c/c art. 988 do CPC
  2. 2 Natureza da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça recursal e cabimento do agravo interno
  3. 3 Efeito do recolhimento do preparo sobre a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou o descumprimento de qualquer comando jurisdicional exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a documentação juntada foi considerada insuficiente para corroborar a tese de violação e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida; por isso não se conheceu da reclamação e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Rejeito os embargos de declaração.