Rcl 49356 - DECISAO

Rcl 49356 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta por ser incabível o uso da reclamação para examinar a suposta aplicação inadequada de precedente qualificado do STJ (Tema 779) pelos tribunais de origem, devendo prevalecer o sistema recursal ordinário; assim, a petição inicial foi indeferida e a medida liminar requerida ficou prejudicada.

Parties
Reclamante: CASA FERRARI COMERCIO ELETRONICO LTDA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito; Medida Liminar Prejudicada
Outcome
Indefiro a petição inicial; extingo o processo sem julgamento de mérito; prejudicada a medida liminar requerida.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos (tema 779/stj), Pis/cofins Créditos Sobre Despesas De Publicidade, Instruções Normativas 247/2002 E 404/2004, Esgotamento Das Instâncias, Aplicação De Precedente Qualificado
Processo Civil Direito Tributário Controle De Precedentes Reclamação Precedentes Repetitivos (tema 779/stj) Pis/cofins Créditos Sobre Despesas De Publicidade Instruções Normativas 247/2002 E 404/2004 Esgotamento Das Instâncias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA FERRARI COMERCIO ELETRONICO LTDA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito; Medida Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente qualificado do STJ (Tema 779)
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade, propaganda e marketing
  3. 3 Requisitos processuais da reclamação (esgotamento das instâncias, competência)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta por ser incabível o uso da reclamação para examinar a suposta aplicação inadequada de precedente qualificado do STJ (Tema 779) pelos tribunais de origem, devendo prevalecer o sistema recursal ordinário; assim, a petição inicial foi indeferida e a medida liminar requerida ficou prejudicada.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; extingo o processo sem julgamento de mérito; prejudicada a medida liminar requerida.

Orders

  • Indeferir a petição inicial da reclamação.
  • Extingo o processo sem julgamento de mérito.