AREsp 2907878 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a reclamação foi considerada incabível porque não se indicou acórdão proferido em IRDR ou IAC que teria sido violado, de modo que a peça configurava tentativa de rediscussão da matéria; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: X BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula Nº 98/stj, Marco Civil Da Internet
Processual Civil Responsabilidade Civil Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula Nº 98/stj Marco Civil Da Internet

Case Brief

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Parties

X BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão sem precedente vinculante de IRDR/IAC
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 natureza da responsabilidade civil de provedores de aplicação de internet (subjetiva ou objetiva)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a reclamação foi considerada incabível porque não se indicou acórdão proferido em IRDR ou IAC que teria sido violado, de modo que a peça configurava tentativa de rediscussão da matéria; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial