Rcl 49289 - DECISAO

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A reclamação é incabível quando o seu objetivo é adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ (mesmo consolidada em súmula ou repetitivo) e não há ofensa direta ou comando positivo desta Corte aplicável às mesmas partes; assim, sendo inadequada a via eleita, a petição inicial deve ser indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: VERÍSSIMO & VIANA ADVOGADOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência De Repetitivo (tema 587/stj)
Processo Civil Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Jurisprudência De Repetitivo (tema 587/stj)

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Parties

VERÍSSIMO & VIANA ADVOGADOS

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Reclamação não pode ser manejada como sucedâneo recursal
  3. 3 Inadequação da via processual quando o objetivo é adequar o julgado à jurisprudência do STJ (repetitivo)

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível quando o seu objetivo é adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ (mesmo consolidada em súmula ou repetitivo) e não há ofensa direta ou comando positivo desta Corte aplicável às mesmas partes; assim, sendo inadequada a via eleita, a petição inicial deve ser indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.