Rcl 49377 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, estando em vigor a Resolução STJ n.3/2016 (aprovada após revogação da Resolução n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016), compete às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça apreciar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ; ademais, a reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 não se destina a dirimir divergência jurisprudencial, de modo que não cabe sua apreciação por esta Corte, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Parties
Reclamante: LEIS FERREIRA DE SOUZA; Reclamada: Energisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Reclamação Não Conhecida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Coisa Julgada, Jurisprudência
Direito Processual Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Coisa Julgada Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEIS FERREIRA DE SOUZA

Reclamante

Energisa S/A

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Reclamação Não Conhecida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal
  2. 2 Cabimento da reclamação fundada no art. 988 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da Resolução STJ n.3/2016 e revogação da Resolução STJ n.12/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, estando em vigor a Resolução STJ n.3/2016 (aprovada após revogação da Resolução n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016), compete às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça apreciar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ; ademais, a reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 não se destina a dirimir divergência jurisprudencial, de modo que não cabe sua apreciação por esta Corte, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o devido processamento da reclamação