Rcl 49293 - DECISAO

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Verificou-se que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; por isso, esta Corte declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem à qual está vinculada a Turma Recursal.

Parties
Reclamante: MELLINA BERNARDES SILVA; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Bloqueio De Conta, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 479/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Bloqueio De Conta Responsabilidade Civil Objetiva +1 more

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Parties

MELLINA BERNARDES SILVA

Reclamante

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após vigência da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 479/STJ e responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de bloqueio unilateral de conta e retenção de valores

Ratio Decidendi

Verificou-se que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; por isso, esta Corte declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem à qual está vinculada a Turma Recursal.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito
  • Publique-se