Rcl 49403 - DECISAO

Nega-se seguimento à reclamação por reconhecer que, em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e de precedentes da Segunda Seção, compete às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações que controvertam acórdãos de Turma Recursal estadual, cabendo remeter os autos ao tribunal de origem.

Parties: Reclamante: ASCLA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Outcome: Nego seguimento à reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Resolução STJ N. 3/2016

Processual Civil Reclamação Competência Juizados Especiais Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

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Parties

ASCLA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdão de Turma Recursal estadual
2 Cabimento da reclamação ao STJ versus competência dos Tribunais de Justiça
3 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.