Rcl 49621 - DECISAO

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A reclamação não conheceu porque a via reclamatória não é adequada para substituir recurso próprio ou para controlar a aplicação de precedente formado em recurso repetitivo, estando demonstrado que havia recurso cabível e instância a ser esgotada; a sistemática do art. 988 do CPC e a jurisprudência do STJ (notadamente Rcl 36.476/SP e precedentes correlatos) impedem que a reclamação seja utilizada para compelir Tribunais de segunda instância a aplicarem ou afastarem teses repetitivas, razão por que a ação foi extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: HERLÂNDIO PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 E Ss. Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Progressão De Regime, Detração Penal, Unirrecorribilidade, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1277/stj), Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ
Processo Civil Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Reclamação Progressão De Regime Detração Penal Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

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Parties

HERLÂNDIO PINTO DE OLIVEIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 E Ss. Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra decisão de tribunal de origem que não conheceu habeas corpus por via imprópria
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da reclamação quando se discute aplicação de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não conheceu porque a via reclamatória não é adequada para substituir recurso próprio ou para controlar a aplicação de precedente formado em recurso repetitivo, estando demonstrado que havia recurso cabível e instância a ser esgotada; a sistemática do art. 988 do CPC e a jurisprudência do STJ (notadamente Rcl 36.476/SP e precedentes correlatos) impedem que a reclamação seja utilizada para compelir Tribunais de segunda instância a aplicarem ou afastarem teses repetitivas, razão por que a ação foi extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação
  • Intimem-se