Rcl 49409 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque, conforme o entendimento firmado na Rcl n. 36.476/SP e em face da modificação promovida pela Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação perante o STJ para discutir na origem a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; compete aos juízes e tribunais locais aplicar e, se for o caso, permitir a revisão pela via recursal ordinária.

Parties
Reclamante: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Uniformização De Jurisprudência, Lei 13.256/2016, IRDR
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Uniformização De Jurisprudência Lei 13.256/2016 IRDR

Case Brief

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Parties

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controverter a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação e alcance da Lei 13.256/2016 quanto ao cabimento da reclamação
  3. 3 Competência e incumbência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de tese firmada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme o entendimento firmado na Rcl n. 36.476/SP e em face da modificação promovida pela Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação perante o STJ para discutir na origem a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; compete aos juízes e tribunais locais aplicar e, se for o caso, permitir a revisão pela via recursal ordinária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.