Rcl 48816 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação com fundamento no entendimento pacificado do STJ de que não cabe reclamação para impugnar decisão que não aplicou a suspensão determinada na afetação de recurso repetitivo, por se tratar de matéria cuja aplicação deve ser controlada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Reclamante: Cesar Augusto Fonseca; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Suspensão De Processos, Recurso Repetitivo, Tema 1.230, Sobrestamento
Processual Civil Reclamação Suspensão De Processos Recurso Repetitivo Tema 1.230 Sobrestamento

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Parties

Cesar Augusto Fonseca

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar decisão que não aplicou a suspensão determinada em afetação de recurso repetitivo
  2. 2 Competência para controle da aplicação de precedente formado em recurso repetitivo (instâncias ordinárias vs. reclamação no STJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação com fundamento no entendimento pacificado do STJ de que não cabe reclamação para impugnar decisão que não aplicou a suspensão determinada na afetação de recurso repetitivo, por se tratar de matéria cuja aplicação deve ser controlada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se