Rcl 49520 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não houve usurpação da competência do STJ nem afronta a decisão desta Corte com eficácia erga omnes; a decisão impugnada foi proferida por autoridade sujeita a recurso próprio, estando inadequada a reclamação como sucedâneo recursal, além da exigência de prévio exaurimento das instâncias e de indicação do acórdão de IRDR/IAC supostamente violado.

Parties
Reclamante: JOSE TARCIZIO GONCALVES ALVES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão Da Ação Penal, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Exaurimento De Instância, Condições De Procedibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Afetação De Recurso Repetitivo Suspensão Da Ação Penal Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

JOSE TARCIZIO GONCALVES ALVES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação constitucional é meio processual adequado para impedir o prosseguimento de IRDR em tribunal de origem quando já houver afetação de recurso repetitivo pelo STJ
  2. 2 Se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Se foi respeitado o requisito de exaurimento das instâncias e demais condições de procedibilidade para uso da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não houve usurpação da competência do STJ nem afronta a decisão desta Corte com eficácia erga omnes; a decisão impugnada foi proferida por autoridade sujeita a recurso próprio, estando inadequada a reclamação como sucedâneo recursal, além da exigência de prévio exaurimento das instâncias e de indicação do acórdão de IRDR/IAC supostamente violado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Agravo interno desprovido.