Rcl 49528 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque, conforme orientação firmada pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP e em razão da interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação para discutir, perante o STJ, a aplicação, na origem, de tese emanada de recurso especial repetitivo; a aplicação concreta deverá ser apreciada pelas instâncias ordinárias, preservando-se o regime dos recursos repetitivos e a função de racionalização do STJ.

Parties
Reclamante: MARCOPOLO S/A; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Aplicação De Tese Repetitiva
Processo Civil Precedentes/repetitivos Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR Aplicação De Tese Repetitiva

Case Brief

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Parties

MARCOPOLO S/A

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para aferir aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito da alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para aplicação individualizada de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme orientação firmada pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP e em razão da interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação para discutir, perante o STJ, a aplicação, na origem, de tese emanada de recurso especial repetitivo; a aplicação concreta deverá ser apreciada pelas instâncias ordinárias, preservando-se o regime dos recursos repetitivos e a função de racionalização do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.