Rcl 48873 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou contradição na decisão embargada; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e, na hipótese de eventual erro da Presidência do STJ ao determinar a devolução dos autos à origem, a parte não interpôs o recurso cabível em tempo e modo oportunos para corrigir tal decisão.

Parties
Embargante: AMELIA DE OLIVEIRA REZENDE RAMOS; Respondente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal, Precedentes, Interposição De Recurso
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Precedentes Interposição De Recurso

Case Brief

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Parties

AMELIA DE OLIVEIRA REZENDE RAMOS

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de recurso cabível contra decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou contradição na decisão embargada; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e, na hipótese de eventual erro da Presidência do STJ ao determinar a devolução dos autos à origem, a parte não interpôs o recurso cabível em tempo e modo oportunos para corrigir tal decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.