Rcl 49577 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o ato reclamado não demonstrou desrespeito a decisão do STJ em caso relacionado ao reclamante, não havendo aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o provimento do STJ, e porque a reclamação não se presta a substituir recurso para resolver divergência jurisprudencial ou ampliar o alcance de precedentes.

Parties
Reclamante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - SIGILO; Reclamado: Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Legitimidade Ativa, Preclusão Consumativa, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Legitimidade Ativa Preclusão Consumativa Ação Civil Pública

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - SIGILO

Reclamante

Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 aderência entre o ato reclamado e o provimento do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal ou para ampliar alcance de precedentes

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o ato reclamado não demonstrou desrespeito a decisão do STJ em caso relacionado ao reclamante, não havendo aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o provimento do STJ, e porque a reclamação não se presta a substituir recurso para resolver divergência jurisprudencial ou ampliar o alcance de precedentes.