Rcl 49070 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, com a vigência da Resolução STJ n. 3/2016 e a revogação da Resolução STJ n. 12/2009 pela Emenda Regimental n. 22/2016, o Superior Tribunal de Justiça deixou de ser competente para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, sendo também que o art. 988 do CPC/2015 não tem tal finalidade; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Parties
Reclamante: JOSÉ SÉRGIO DE JESUS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Resolução STJ N. 3/2016, Prescrição
Direito Processual Civil Reclamação Competência Juizados Especiais Resolução STJ N. 3/2016 Prescrição

Case Brief

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Parties

JOSÉ SÉRGIO DE JESUS NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciação de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal
  2. 2 Cabimento da reclamação fundada no art. 988 do CPC para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 Revogação da Resolução STJ n. 12/2009 pela Emenda Regimental n. 22/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, com a vigência da Resolução STJ n. 3/2016 e a revogação da Resolução STJ n. 12/2009 pela Emenda Regimental n. 22/2016, o Superior Tribunal de Justiça deixou de ser competente para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, sendo também que o art. 988 do CPC/2015 não tem tal finalidade; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, competente para o seu processamento.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.