Rcl 49596 - DECISAO

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Inexiste decisão do Superior Tribunal de Justiça sendo descumprida nem usurpação de competência do STJ; sendo manifestamente incabível a reclamação quando usada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, a liminar é indeferida e a reclamação não merece seguimento.

Parties
Reclamante: Márcia Felipe de Oliveira; Reclamado: 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Usucapião, Competência Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Sucedâneo Recursal
Processo Constitucional Processo Civil Direito Civil Reclamação Usucapião Competência Do STJ Divergência Jurisprudencial Sucedâneo Recursal

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Parties

Márcia Felipe de Oliveira

Reclamante

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a jurisprudência do STJ
  2. 2 Existência de decisão do STJ sendo descumprida
  3. 3 Usucapião e distinção entre matéria possessória e petitória

Ratio Decidendi

Inexiste decisão do Superior Tribunal de Justiça sendo descumprida nem usurpação de competência do STJ; sendo manifestamente incabível a reclamação quando usada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, a liminar é indeferida e a reclamação não merece seguimento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se