Rcl 49626 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação por ausência de demonstração de descumprimento de julgado do STJ aplicável ao caso concreto e por inadequação da reclamação para solucionar divergência jurisprudencial ou servir como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: MIRIAM AMORIM BORGES LIMA; Reclamado: Juízo da 57ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado; pedido de gratuidade de justiça deferido.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Impenhorabilidade De Bem De Família, Súmulas Do STJ
Processo Civil Processo Do Trabalho Reclamação Cabimento Da Reclamação Impenhorabilidade De Bem De Família Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MIRIAM AMORIM BORGES LIMA

Reclamante

Juízo da 57ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação no STJ
  2. 2 aderência entre ato reclamado e provimento do STJ
  3. 3 reclamação não como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação por ausência de demonstração de descumprimento de julgado do STJ aplicável ao caso concreto e por inadequação da reclamação para solucionar divergência jurisprudencial ou servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado; pedido de gratuidade de justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a Reclamação, prejudicado o pedido liminar.