Rcl 49608 - DECISAO

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Indefere-se a liminar por entender-se que a reclamação é inadmissível contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, diante do regime próprio previsto na Lei n. 12.153/2009 e da ausência, por parte da reclamante, de indicação de decisão do STJ desrespeitada ou de ato usurpador de competência, além da aplicabilidade da Resolução STJ n. 3/2016 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Reclamante: VANDA MARIA DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Cabimento Da Reclamação, Gratuidade De Justiça, Lei N. 12.153/2009
Processual Civil Juizados Especiais Competência Reclamação Uniformização De Jurisprudência Cabimento Da Reclamação Gratuidade De Justiça Lei N. 12.153/2009

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Parties

VANDA MARIA DE FREITAS

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação dirigida ao STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Existência de mecanismo próprio de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Necessidade de indicação de decisão do STJ desrespeitada ou de ato que usurpe competência do STJ para o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por entender-se que a reclamação é inadmissível contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, diante do regime próprio previsto na Lei n. 12.153/2009 e da ausência, por parte da reclamante, de indicação de decisão do STJ desrespeitada ou de ato usurpador de competência, além da aplicabilidade da Resolução STJ n. 3/2016 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.