Rcl 48943 - ACORDAO

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A reclamação não atende aos pressupostos de admissibilidade quando não se destina a proteger decisão proferida no caso concreto, mas sim a assegurar a aplicação genérica da jurisprudência dos tribunais superiores; portanto, é inadequada como sucedâneo recursal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Terceira Seção (agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reclamação, Inadmissibilidade, Jurisprudência Dos Tribunais Superiores, Confissões Extrajudiciais, Direito Ao Silêncio
Direito Processual PENAL Reclamação Inadmissibilidade Jurisprudência Dos Tribunais Superiores Confissões Extrajudiciais Direito Ao Silêncio

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Parties

JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Terceira Seção (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para assegurar aplicação genérica da jurisprudência dos tribunais superiores
  2. 2 Admissibilidade da reclamação quando não protege decisão proferida no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação não atende aos pressupostos de admissibilidade quando não se destina a proteger decisão proferida no caso concreto, mas sim a assegurar a aplicação genérica da jurisprudência dos tribunais superiores; portanto, é inadequada como sucedâneo recursal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar da reclamação