Rcl 47911 - ACORDAO

Rcl 47911 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não é cabível reclamação para impugnar a aplicação concreta de precedente repetitivo; a Lei 13.256/2016 restringiu o cabimento da reclamação aos precedentes oriundos de IRDR e a matéria deve ser manejada pelas vias recursais ordinárias, estando o reclamante sem esgotamento das instâncias ou demonstração de violação direta à autoridade do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada, Recurso Decidido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Processual Civil Reclamação Precedente Repetitivo Agravo Interno Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada, Recurso Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para controle da correta aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação em face de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não é cabível reclamação para impugnar a aplicação concreta de precedente repetitivo; a Lei 13.256/2016 restringiu o cabimento da reclamação aos precedentes oriundos de IRDR e a matéria deve ser manejada pelas vias recursais ordinárias, estando o reclamante sem esgotamento das instâncias ou demonstração de violação direta à autoridade do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da reclamação sem resolução de mérito