Rcl 49549 - DECISAO

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Indeferimento liminar da reclamação por se tratar de hipótese em que a reclamação não é cabível para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, em conformidade com o entendimento da Corte Especial e com a modificação promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, cabendo às instâncias ordinárias a aplicação e eventual revisão da tese.

Parties
Reclamante: ELIANA BATISTA DE QUEIROZ NOGUEIRA; Órgão De Origem/impugnado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema Repetitivo N. 466, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Lei 13.256/2016
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Tema Repetitivo N. 466 Aplicação De Precedentes Repetitivos Lei 13.256/2016

Case Brief

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Parties

ELIANA BATISTA DE QUEIROZ NOGUEIRA

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance da Lei 13.256/2016 quanto ao art. 988 do CPC/2015
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para aplicação e revisão da tese firmada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da reclamação por se tratar de hipótese em que a reclamação não é cabível para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, em conformidade com o entendimento da Corte Especial e com a modificação promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, cabendo às instâncias ordinárias a aplicação e eventual revisão da tese.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.