Rcl 49537 - DECISAO

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Indeferir liminarmente a reclamação, por não ser cabível reclamação para discutir a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, em razão da alteração normativa promovida pela Lei 13.256/2016 e da finalidade do regime de recursos repetitivos, cabendo aos tribunais locais aplicar e, se for o caso, revisar a tese na via recursal ordinária.

Parties
Reclamante: ENGELIG MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA; Reclamado: 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação; Reclamação sem provimento quanto ao pedido liminar
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Tema Repetitivo 115 Do STJ, Recurso Especial Repetitivo, Lei 13.256/2016, IRDR
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Controle De Precedentes Reclamação Liminar Tema Repetitivo 115 Do STJ Recurso Especial Repetitivo Lei 13.256/2016 +1 more

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Parties

ENGELIG MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA

Reclamante

1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação das alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a reclamação, por não ser cabível reclamação para discutir a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, em razão da alteração normativa promovida pela Lei 13.256/2016 e da finalidade do regime de recursos repetitivos, cabendo aos tribunais locais aplicar e, se for o caso, revisar a tese na via recursal ordinária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação; Reclamação sem provimento quanto ao pedido liminar

Orders

  • Indeferida liminarmente a Reclamação
  • Publique-se