Rcl 49543 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão do tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial estava em conformidade com a jurisprudência consolidada pela sistemática de recursos repetitivos, de modo que a via reclamatória é incabível, sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado.

Parties
Reclamante: BANCO BRADESCO S.A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar negado.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Reclamação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento a Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Incabibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese definida em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão do tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial estava em conformidade com a jurisprudência consolidada pela sistemática de recursos repetitivos, de modo que a via reclamatória é incabível, sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar negado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação.
  • Publique-se.