Rcl 49566 - DECISAO

Rcl 49566 - DECISAO

Indeferimento liminar da reclamação com fundamento no entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ (Rcl n.36.476/SP) de que não é cabível reclamação para revisar, perante o STJ, a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo incumbência dos juízes e tribunais locais aplicar individualmente a tese e utilizar os meios recursais ordinários para eventual revisão; além disso, a Lei 13.256/2016 afastou o cabimento da reclamação nessas hipóteses.

Parties
Reclamante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, IRDR, Lei 13.256/2016
Direito Processual Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Cabimento Da Reclamação IRDR Lei 13.256/2016

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controle da aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito e alcance das decisões proferidas sob a sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Interpretação da Lei 13.256/2016 e do art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da reclamação com fundamento no entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ (Rcl n.36.476/SP) de que não é cabível reclamação para revisar, perante o STJ, a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo incumbência dos juízes e tribunais locais aplicar individualmente a tese e utilizar os meios recursais ordinários para eventual revisão; além disso, a Lei 13.256/2016 afastou o cabimento da reclamação nessas hipóteses.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação

Orders

  • Indeferi liminarmente a Reclamação
  • Publique-se