Rcl 48068 - DECISAO

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Nega-se seguimento à reclamação porque, com a edição da Resolução STJ/GP n. 3/2016, esta Corte não detém competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal/Juizado Especial, cabendo tal competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; em consequência, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de origem.

Parties
Reclamante: RAFAELLA MACHADO XAVIER; Reclamante: DAVID MARCELO COSTA NAIDHIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Juizado Especial, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Juizado Especial Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

RAFAELLA MACHADO XAVIER

Reclamante

DAVID MARCELO COSTA NAIDHIG

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016 ao caso
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reclamação contra acórdão de Turma Recursal/Juizado Especial
  3. 3 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisões do STJ (art. 988, II, CPC)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento à reclamação porque, com a edição da Resolução STJ/GP n. 3/2016, esta Corte não detém competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal/Juizado Especial, cabendo tal competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; em consequência, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de origem.

Court Disposition

Nego seguimento

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.