Rcl 49633 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o meio foi utilizado como sucedâneo recursal para discutir suposta divergência jurisprudencial, hipótese que não se enquadra nas finalidades da reclamação previstas no art. 988 do CPC e no art. 105, I, 'f' da CF/1988; assim, a reclamação não cabe para preservação de jurisprudência ou substituição de recurso e deve ser rejeitada.

Parties
Reclamante: Dhafnet Telecomunicações Ltda.; Reclamado: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Gratuidade De Justiça, Deserção, Recurso Inominado, Competência, Autoridade De Decisões
Processo Civil Constitucional Reclamação Gratuidade De Justiça Deserção Recurso Inominado Competência Autoridade De Decisões

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Parties

Dhafnet Telecomunicações Ltda.

Reclamante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica e necessidade de prova da insuficiência de recursos
  3. 3 Declaração de deserção por ausência de recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o meio foi utilizado como sucedâneo recursal para discutir suposta divergência jurisprudencial, hipótese que não se enquadra nas finalidades da reclamação previstas no art. 988 do CPC e no art. 105, I, 'f' da CF/1988; assim, a reclamação não cabe para preservação de jurisprudência ou substituição de recurso e deve ser rejeitada.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.